Apropriação de proventos de idoso. Art. 102 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Condenação. Recurso apelatório objetivando a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória.

Nas contra-razões, a representante do Ministério Público disse esperar a manutenção da decisão hostilizada, eis que existente nos autos "farta e robusta prova da autoria e materialidade do crime" (fls. 223/230).

Concurso público. Critérios da banca examinadora. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade. Erro material.

HC. Tráfico combinado com associação. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado.

Consoante pacífico entendimento da jurisprudência, o prazo para a conclusão da instrução, não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, principalmente quando demonstrada a complexidade da natureza da ação penal, com pluralidades de agentes e necessidade de se expedir carta precatória.

Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de termo de representação da vítima.

O exemplo de superação de Maria da Penha

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para advogados da APPM-PI e Cia. Águas de Joinville - SC, do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

HC. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Entre sentença e julgamento pelo tribunal.

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Pretendida absolvição. Palavra da vítima amparada pelas demais provas. Laudo de exame de corpo de delito.

Apelação. Crime de roubo. Condenação. Ausência de provas. Conjunto probatório suficiente para formar convencimento da culpabilidade.

Homicídio. Vilipêndio a cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Motivo fútil. Depoimento uníssono das testemunhas.

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Comprovação de depósito do valor reclamado na ação de execução.

Ação penal pública condicionada à representação. Crimes de ameaça e lesão corporal leve. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência. Violência doméstica.

Revisão criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Pedido de absolvição já apreciado em sede de recurso de apelação.

Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Impetração contra ato não concessivo de liminar.

Concurso de crimes. Fixação da pena. Ausência de individualização. Inocorrência. Menção à identidade de circunstâncias judiciais e à duplicidade de delitos. Soma posterior em razão do concurso material.

Agravo regimental em ação cautelar. Pedido de recolhimento de mandado de reintegração de posse até o julgamento de recurso extraordinário.

Normalizações e dissenções em contabilidade