Concurso de crimes. Fixação da pena. Ausência de individualização. Inocorrência. Menção à identidade de circunstâncias judiciais e à duplicidade de delitos. Soma posterior em razão do concurso material.

Postado em 21 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1304 vezes

Concurso de crimes. Fixação da pena. Ausência de individualização. Inocorrência. Menção à identidade de circunstâncias judiciais e à duplicidade de delitos. Soma posterior em razão do concurso material.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Concurso

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