Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de termo de representação da vítima.

Postado em 27 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1592 vezes

Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de termo de representação da vítima.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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