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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 14:12
Transportador responde independentemente de culpa
O transportador tem responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo responder independentemente da existência de culpa pelos danos ocorridos ao passageiro.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 12:52
STJ admite análise do recurso, mesmo ausente a procuração do advogado da outra parte
A empresa foi acionada pelo Citibank N.A. numa ação de cobrança em razão de diferenças de rendimentos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Processual penal. Evasão de divisas.
Artigo 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei 7.492/86. Inépcia da denúncia.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 10:48
PSDB pede que PT fique sem programa partidário em 2011 e pague multa de até R$ 250mil por propaganda antecipada
Para o PSDB, as frases utilizadas na propaganda tem o objetivo de promover a candidata petista, bem como pregar a continuidade do governo Lula em afronta aos ditames legais que regem a propaganda partidária?.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 14:57
Mulher que sofre de 4 doenças distintas terá tratamento gratuito
Uma mulher que sofre de nível alto de colesterol no sangue, produção insuficiente de hormônio tiróide, hipertensão arterial e doença degenerativa das artérias terá tratamento gratuito fornecido pelo governo do Estado.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 15:57
Mantida prisão preventiva de traficante que controlava "mulas" em Guarulhos
Malik Cisse, réu da Operação Nigéria, coordenava os transportadores de cocaína do Brasil para a Nigéria
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 08:11
Coação de empregado invalida acordo homologado em juízo
Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa da empregadora, um trabalhador foi coagido a assinar a rescisão de seu contrato e a ajuizar ação trabalhista para conferir legalidade ao ajuste.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 15:04
Estado e município devem custear cirurgia
O juiz Wanderlei José dos Reis, designado para a Primeira Vara da Comarca de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá), deferiu parcialmente uma antecipação de tutela e determinou que o Município de Sorriso e o Estado de Mato Grosso promovam, no prazo máximo de 15 dias, um procedimento cirúrgico para a retirada de pedra na vesícula de uma paciente.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 07:15
Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
Por considerar o vale-transporte um direito sem restrições quanto à distância ou ao tipo do trajeto realizado pelo trabalhador (se urbano ou rural), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil o direito de receber esse benefício, que havia sido suspenso pela empresa.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 11:22
Confundido com assaltante é preso indevidamente e leva 8 mil do Distrito Federal
Um homem vai receber indenização de R$ 8 mil do Distrito Federal por ter ficado, indevidamente, três dias na carceragem do Departamento de Polícia Especializada do DF. O autor da ação afirma que foi preso em flagrante e processado após ter sido confundido por uma vítima do assalto. A decisão é do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e cabe recurso.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 14:28
Doença grave também permite saque do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode ser sacado integralmente em diversas situações. E não necessariamente por conta de demissão sem justa causa ou para titulares com doenças em estado terminal, como câncer e HIV. Hoje, trabalhadores com doenças graves também já podem fazer uso do fundo. O FGTS pode ser utilizado até mesmo em caso de doenças que não estejam no rol do artigo 20 da Lei 8.036/90, que institui o fundo.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 16:56
MPF requer maior controle sobre venda de terra a estrangeiros
Recomendação encaminhada à AGU pede revisão de parecer que facilita as negociações em detrimento da segurança nacional
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 14:46
Réu acusado de tráfico internacional de drogas tem prisão preventiva mantida
Traficante responde a dois processos distintos por tráfico de drogas. Complexidade do caso foi levada em conta para desconsiderar excesso de prazo
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 16:07
Justiça do Trabalho condena empresa sucessora por débitos de terceirizada
A decisão manteve ainda o não reconhecimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 17:11
Estado do Maranhão garante remoção de delegados para cidades do interior
A liminar compromete sobremaneira a implementação da política de segurança pública tão necessária ao Maranhão, pois tem sido constante o aumento da violência", argumentou.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 13:11
Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho
O banco recorreu ao TST, sustentando a inaplicabilidade do artigo ao processo trabalhista.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2010 - 18:08
Anabolizantes poderão receber mesmo tratamento de drogas ilícitas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6696/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que trata de esteróides anabolizantes e substâncias similares.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 12:45
Suspensa decisão que permitiu acesso de policial civil aposentado a inquérito
O MPDFT contestou a decisão judicial que beneficiou M.T.W. por meio de uma Reclamação (Rcl 9857), instrumento jurídico adequado para preservar as decisões do Supremo.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 15:52
Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo
A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao recurso de dois fiadores para restabelecer sentença de primeiro grau.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Danos morais. Adultério.
Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.
