Penal. Processual penal. Evasão de divisas.

Artigo 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei 7.492/86. Inépcia da denúncia.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2004.04.01.034828-6/PR RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS EMBARGANTE: ALTAIR BORA EVERSONG PAULO ZUBA : KARIN ELISABETH BORNSCHEIN ADVOGADO: Rodrigo Sanchez Rios e outros EMBARGANTE: NILSON DOS SANTOS ADVOGADO: Claudio Melo Colaco e outros EMBARGANTE: GERHARD FUCHS ADVOGADO: Jose Carlos Cal Garcia Filho e outros Ricardo Modeleviski Almaleh EMBARGANTE: ERNESTO DE VEER ADVOGADO: Antonio Acir Breda e outros ...

Palavras-chave: Evasão de divisas