Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

Vantagens não podem ser calculadas sobre abono salarial

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, negaram a Apelação Cível, movida por Aldeíza Alves de Araújo, que solicitava a inclusão do abono salarial no momento de calcular as vantagens pessoais dos vencimentos mensais.

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

Recurso de revista. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Não-cabimento.

Receita fecha cerco a compras ilegais pela internet

Petrobras ganha recurso contra a El Paso para rever contrato de construção de termelétrica

Revisão. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo.

Proposta não ofertada pelo ministério público. Divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do direito subjetivo. Inviabilidade de exame em sede revisional. Não conhecimento.

Responsabilidade civil. Obrigação de transporte de pessoas.

Responsabilidade objetiva.

Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista

A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990, segundo o qual "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis".

Empresa deve ressarcir passageiro por sumiço de bagagem com produtos típicos da origem

A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara Cível de Samambaia, que condenou o réu também a pagar indenizar por danos morais.

Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta hora diária

A falta de previsão expressa no contrato afasta o direito à jornada especial.

Turma mantém redução de indenização a trabalhador acusado pelo sumiço de roupas íntimas

Foi reduzida de R$ 20 mil para R$ 700 reais a indenização por danos morais devida ao trabalhador responsabilizado injustamente pelo sumiço de uma caixa de cuecas

Modelo de ação de indenização por danos materiais causados por animal.

Modelo de ação

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Aplicada multa por litigância de má-fé em ação protocolada sem consentimento da parte

Detectados indícios de litigância predatória.

TJSP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais

Município responderá solidariamente.

Erro em tratamento odontológico.

Cirurgia para extração de dente "siso". Conduta negligente em pós-operatório.

Empregados desligados da empresa devem receber participação nos lucros proporcional ao período trabalhado no ano base

De acordo com as observações do relator, não existe na cláusula 7ª do ACT 08/09 a previsão alegada pela indústria de bebidas