Deformidade não representa invalidez permanente

Não ficou comprovada incapacidade permanente para o trabalho, mas apenas deformidade permanente na região anterior da perna esquerda.

Admissão imediata por empresa do mesmo grupo econômico não exime empregador do pagamento das parcelas rescisórias

Com esses fundamentos, a Turma deu razão ao recurso do reclamante e determinou que seja incluído na condenação o pagamento das verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho que existiu no período de 26.01.07 a 02.09.07.

STJ reduz indenização devida pela CBTU a vítima de acidente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu pela metade o valor da indenização devida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), em razão de ter sido condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelos danos físicos e estéticos sofridos por um passageiro em decorrência de acidente durante transporte ferroviário.

Fazenda Pública não está dispensada da multa por agravo infundado

A multa prevista no CPC aplicável às partes que apresentam agravo manifestamente inadmissível ou infundado, que varia de 1% a 10% do valor corrigido da causa, e cujo pagamento é pressuposto para apresentação de qualquer outro recurso, estende-se às pessoas jurídicas de direito público.

TJ reafirma entendimento sobre revisão criminal

Tribunal determina que governo de MG preencha vagas de concurso público já expirado

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

TST esclarece norma sobre requisitos do pedido judicial

Empresa de transportes teve pedido de suspensão de segurança negado

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

MP não necessita de autorização para requerer diligência investigatória

Para a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o Ministério Público está apto a requerer diligência investigatória, sem que, para tanto, necessite de endosso por parte do Poder Judiciário.

Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória

A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato

Empresa de ônibus é condenada em R$ 25 mil por acidente

Empresa terá que pagar indenização por danos materiais e pensão vitalícia mensal de 25% do salário mínimo vigente desde a data do fato

Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo

A decisão é da terceira Turma.

Motorista de ônibus obtém majoração de indenização por problemas na coluna

Ele trabalhava sentado por mais tempo do que deveria.

Viúva vai receber pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus morto em acidente

Ele teve de se submeter a várias cirurgias e acabou falecendo.

Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte

A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade.