Negada penhora de proventos de sócio para atender crédito trabalhista

Em que pese a preferencialidade dos créditos trabalhistas, estes não afastam a proteção legal aos salários.

Turma Nacional de Uniformização aplica súmula 33

A súmula foi aplicada num processo em que o segurado pedia a revisão de seu benefício previdenciário que havia sido concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na forma proporcional.

Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado

O magistrado esclareceu que não se tratam, nesse caso, de honorários de sucumbência, mas, sim, de honorários contratuais.

Caso Goldman: União pede para participar do processo

Bons antecedentes em crime de tráfico não asseguram soltura

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

1ª Turma: STJ deve divulgar data de julgamento de habeas corpus com 48 horas de antecedência

Estado responde pelas agressões praticadas por policiais civis

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

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Cheque prescrito não perde valor de prova documental

Órgão Especial requisita intervenção federal no Estado

Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Ação sumária de indenização por danos materiais e morais. Tombamento de veículo ônibus. Irregularidade de representação afastada. Denunciação à lide do DNIT rejeitada.

Fixação de danos materiais. Valor excessivo não demonstrado. Recurso improvido.

Decisão acerca de uso de fac-símile para protocolo de petições

Instada por pedido de providências apresentado pela AASP contra decisão do TRT-SP que deixou de disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições.

Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é necessária para configuração de litigância de má-fé

Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou multas aplicadas a reclamante, reclamados e advogada em sentença de 1º grau referente a uma ação de homologação de acordo extrajudicial, embora tenha mantido a extinção do processo sem resolução de mérito.

Empresa de transporte rodoviário deverá indenizar idosa impedida de embarcar com animal de estimação

A sentença fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais.

Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Processual Civil e Tributário. Prazo Quinquenal.