Homossexual poderá adotar criança na Capital

Verticalização - calendário eleitoral já prevê coligações híbridas

D´Urso condena projeto que quer acabar com Exame de Ordem

Ministro da Justiça divulga manifesto antiarmas

Microempresas desconhecem trabalho dos Juizados Especiais

Medida judicial combate trabalho infantil em Dom Eliseu

AMB contesta restrição de magistério a magistrados do Paraná

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Advogados vão representar contra delegada federal de SP

MP detém jovens que filmaram relações sexuais com adolescente

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Creche condenada a indenizar em 250 salários mínimos por dano moral

Questões sobre crianças devem ser decididas pelo juiz do domicílio de quem já exerce a guarda

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Apenas 33,42% passam no Exame de Ordem do Maranhão

Portaria restringe tatuagens e piercings

Menores do Rio que quiserem uma tatuagem ou um piercing precisarão ter no mínimo 16 anos e, mesmo assim, apresentar um termo de responsabilidade assinado pelos pais.

A imparcialidade do julgador na fase pré-processual penal no Brasil

A decisão do STF, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), deu prazo de 12(doze) meses, prorrogáveis por outros 12 (doze), para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começou a contar a partir da publicação da ata do julgamento.(24.8.2023). A então ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected] e [email protected]

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ação Civil Pública.