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TJ absolve deficiente condenado por pirataria

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Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

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Demes Britto é Advogado e Professor de Direito Tributário,Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).

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Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

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Violência Doméstica contra a mulher: análise dos aspectos fundamentais das relações e procedimentos jurisdicionais

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