Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra ( * ) 1ª Questão: Sérgio faleceu em São Paulo, cidade onde era domiciliado, mas deixou a seus herdeiros uma fazenda situada em Goiás. O inventário de Sérgio tramita perante vara competente central de São Paulo. Qual Estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre transmissão causa mortis, relativamente à fazenda? Desenvolva. Resposta: Goiás, por ser o local da situação do imóvel, conforme o art. 155, § 1º, I, da Constituição Federal. 2ª Questão: Júlio e ...

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