Google terá que pagar multa de R$ 25 mil por dia se descumprir termo

Termo de Ajustamento de Conduta entra em vigor ainda nesta quarta-feira. Medidas objetivam auxiliar busca a pedófilos no Orkut.

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

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Supremo mantém Rocha Mattos em quartel da PM

Indeferido HC de condenado por roubo que pedia liminar por não ter ficado com celular da vítima

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

Líder de PCC patrocina festa regada a cocaína

Ministério Público recebe ameaças por decretar prisão de pastores

Ministério Público vai investigar denúncias contra Alckmin

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Fóruns vão atender advogados uma hora mais cedo

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

MP abre processo inédito por crime de racismo na Internet

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Extinto processo de acusado por roubo de identidade

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.

Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore

Prefeitura não efetuou remoção autorizada

DPU quer revogação de portaria que proíbe linguagem neutra

Medida atinge projetos culturais financiados pela Lei Rouanet; DPU vê censura prévia e inconstitucionalidade.

TJSP mantém determinação de custeio de tratamento e transporte para paciente em Ourinhos

A Decisão unânime é da 6ª Câmara de Direito Público.

Tribunal de Justiça decide que professores não podem ser penalizados por faltas durante greve

Na decisão, a magistrada determina ainda a suspensão de eventuais penalidades aplicadas e de rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente.

Agravo Regimental no Recurso Especial

Processo Civil e Administrativo.