Termo de Ajustamento de Conduta entra em vigor ainda nesta quarta-feira. Medidas objetivam auxiliar busca a pedófilos no Orkut.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Google Brasil e o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP), nesta quarta-feira (2), prevê que a empresa pague multa de R$ 25 mil por dia caso descumpra algum item. O TAC, que possui 13 obrigações à empresa, entra em vigor imediatamente.

Entre as medidas que devem ser adotadas pelo Google em relação ao Orkut, estão a notificação automática ao Ministério Público de casos de pornografia infantil, a preservação de dados por um prazo maior que o praticado atualmente, passando a ser de seis meses, preservação de conteúdos sob suspeita pelo mesmo prazo e seu fornecimento para autoridades públicas.

O termo exige ainda que a empresa cumpra a legislação brasileira sobre crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões efetuadas no país. A empresa deverá ainda desenvolver tecnologia eficiente de filtragem e permitir moderação humana do conteúdo, além de retirar conteúdos ilícitos mediante ordem judicial.

Segundo o o procurador da República no estado de São Paulo, Sérgio Suiama, o documento resulta de três anos de trabalho em defesa dos diretos de 30 milhões usuários da internet no Brasil. "O Brasil responde por 70% dos usuários do Orkut. Quando propomos a ação civil pública, em 2006, o Orkut havia se transformado em terra sem lei, com pedófilos, traficantes, estelionatários", afirmou.

Nas páginas do Orkut, o Google deverá manter links de denúncia, para que os próprios usuários possam encaminhar casos à SaferNet Brasil, principal ONG de combate à pedofilia na internet no país.