Agravo Regimental no Recurso Especial

Processo Civil e Administrativo.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APOSENTADORIA DO PROCURADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 730 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alegação de violação do artigo 730 do CPC, não comporta conhecimento, porquanto a ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial