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Apelação cível. Direito privado não especificado. Restabelecimento do equílibrio econômico-financeiro da relação comercial. Alegação de onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação em virtude da seca na região.

A culpa é de Napoleão

O texto aponta o Código Napoleão de 1804 como um grande vetor influenciador do direito brasileiro, notadamente do direito civil brasileiro.

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As funções da justiça e a convalidação como forma de proteger os fundamentos e objetivos da república

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Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

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Advogado goiano lança manual jurídico sobre franquias

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Não é necessário formalizar a união estável, mas é recomendável

Especialista na área de Direito da Família, Luiz Fernando Gevaerd explica que a formalização pode trazer algumas vantagens e benefícios.

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