Fonte: Dimas Ramalho
Postado em 25 de Outubro de 2023 - 09:53 - Lida 168 vezes
A aplicação de multa pelos Tribunais de Contas em embargos protelatórios
Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer.
As competências atribuídas ao controle externo, sobretudo aquelas de viés sancionatório, são viabilizadas mediante processo no qual são observados princípios constitucionais que asseguram seu desenvolvimento válido e regular.Assim, as partes têm as garantias do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição com todos os meios e procedimentos que lhes são inerentes. Todavia, a exemplo do que ocorre no processo judicial, essas prerrogativas podem ser utilizadas em desvio de finalidade. Em ...