Questões de Direito Processual Penal do VIII Exame da Ordem Unificado - 2012

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A Ética como fundamento do direito positivado

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Execução contrato de honorários. Executado residente em outro estado. Possibilidade de o processo tramitar perante o juizado especial.

Enunciados Aprovados - I jornada de Direito Civil

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Da Tutela Jurídica do Direito à Saúde

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Ex-combatente mantém direito de cumular proventos

O autor da ação informou que, em decorrência das Leis 5.315/67 e 4.242/63, foi agraciado com a pensão especial para ex-combatente, vantagem que foi confirmada na Constituição de 88 e na Lei 8.059/90

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