Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

Associação Brasileira de Shopping Centers alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade

Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator

O ministro Luiz Fux também considera que a implementação do juiz das garantias não pode ser obrigada por lei federal.

Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis

Juiz considera inconstitucional tabelamento da indenização por danos morais e materiais da reforma trabalhista

Na decisão, juiz acatou os pedidos dos autores e concordou com o valor dado à causa.

Lei que proibia venda de bebida alcoólica em postos de Cubatão é inconstitucional

Município não tem competência para legislar sobre produção e consumo

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Lei de SC que exigia equipamento para atestar autenticidade de cédulas é inconstitucional

Lei afrontaria o artigo 192, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento das instituições financeiras

Bafômetro não é inconstitucional

A magistrada ponderou ainda que a alteração ao CTB se deu de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público.

Atentado inconstitucional à Advocacia

João Moreno Pomar, Advogado (OAB-RS 7.497). E-mail: [email protected]

Lei municipal que concedia gratuidade em estacionamentos a idosos é inconstitucional

Relator do processo informou que município de Natal violou artigo da Constituição Estadual

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

O pano de fundo da discussão foi a transposição dos servidores ocupantes do cargo de odontólogo, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas

Lei de Porto Feliz sobre monitoramento em bancos é julgada inconstitucional

O ato normativo em questão obriga as agências bancárias daquela cidade a instalarem sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado

Cabe ação na Justiça para taxas de serviços genéricos, explica especialista em Direito Tributário.

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

OAB pede que crime de desacato seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Ministro Barroso foi sorteado relator de ADPF contra criminalização de desacato.

TJ declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi em SP

Decreto da prefeitura baniu serviço por riscos aos passageiros

Juiz considera inconstitucional beneficiário da justiça gratuita pagar honorários de sucumbência

Os pedidos foram julgados procedentes em partes.