Juiz considera inconstitucional beneficiário da justiça gratuita pagar honorários de sucumbência

Os pedidos foram julgados procedentes em partes.

ATSum 0011011-23.2019.5.03.0108AUTOR: G. D. S. C.RÉU: MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADASENTENÇA - PJe-JT1. RELATÓRIONos termos do art. 852-I, "caput", da CLT, fica dispensado o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 VERBAS RESCISÓRIASO autor pleiteia o recebimento das verbas rescisórias discriminadas na peça de ingresso e a reclamada, por seu turno, assegura que todas elas já foram pagas.A razão está com o autor.Isso porque o TRCT de fls. 24/25 sequer foi assinado pelas partes e, portanto, não tem o ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Verbas Rescisórias Justiça Gratuita Honorários Advocatícios