Juiz considera inconstitucional beneficiário da justiça gratuita pagar honorários de sucumbência

Os pedidos foram julgados procedentes em partes.

Fonte: TRT3

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ATSum 0011011-23.2019.5.03.0108


AUTOR: G. D. S. C.


RÉU: MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA


SENTENÇA - PJe-JT


1. RELATÓRIO


Nos termos do art. 852-I, "caput", da CLT, fica dispensado o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1 VERBAS RESCISÓRIAS


O autor pleiteia o recebimento das verbas rescisórias discriminadas na peça de ingresso e a reclamada, por seu turno, assegura que todas elas já foram pagas.


A razão está com o autor.


Isso porque o TRCT de fls. 24/25 sequer foi assinado pelas partes e, portanto, não tem o condão de provar o pagamento das verbas nele registradas. Além disso, o documento de fl. 27 revela que o FGTS não foi integralmente depositado.


Sendo assim e porque não pagas, deferem-se ao reclamante as seguintes parcelas, já com a projeção de que trata o art. 487, § 1º, da CLT:


a) saldo salarial do mês de dezembro de 2018 (03 dias);


b) aviso prévio indenizado (36 dias);


c) 13º salário/2018


d) férias integrais + 1/3 (2017/2018);


e) férias proporcionais + 1/3 (4/12);


f) FGTS relativo às competências de junho/17 e julho/17, setembro/17 a dezembro/17, janeiro/18 e fevereiro/18, e de abril/18 a outubro/18, bem como sobre as parcelas de aviso prévio (Súmula 305 do TST), saldo de salários, férias + 1/3 e 13º salários;


g) indenização de 40% sobre todos os valores de FGTS (depositados ou não), inclusive sobre o saldo salário e parcelas rescisórias.


Por outro lado, indefere-se o pedido de pagamento, em dobro, das férias 2016/2017, pois os documentos de fls. 68/72, não impugnados de forma específica pelo autor, comprovam tanto o pagamento quanto a regular concessão dessas férias.


Indefere-se, ainda, a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, uma vez que a massa falida não se sujeita às citadas penalidades (Súmula 388/TST).


Nos cálculos, será utilizado o último valor salarial mensal percebido pelo autor (quanto ao FGTS, será observada a sua correta evolução salarial).


Finalmente, sendo incontroversa a dispensa imotivada do reclamante, que ele não conseguiu receber o seguro-desemprego e considerando a natureza de tal verba, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 300, "caput", do CPC e, por isso, concede-se a tutela de urgência pretendida pelo autor, determinando-se a imediata expedição de ofício à SRTE para que ele, caso faça jus, possa receber o seguro-desemprego.


2.2 JUSTIÇA GRATUITA


Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, haja vista que ele está desempregado, conforme a inicial e, portanto, sem salários.


Indefere-se, por outro lado, o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada, eis que não comprovado o estado de miserabilidade da empresa-ré, sendo certo que a decretação de falência não significa, por si só, que ela não detém condições financeiras de arcar com as despesas processuais (distintas das custas).


2.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS


O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ora, se a assistência é integral, deve abarcar todas as despesas do processo, o que também inclui os honorários advocatícios sucumbenciais.


Vale dizer, a imposição de pagamento de honorários advocatícios a quem foi declarado beneficiário da justiça gratuita não é apenas um contrassenso, mas clara violação à supracitada regra constitucional.


Nesse diapasão, já decidiu o Tribunal Pleno do Eg. TRT/4a Região:


"DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0020024-05.2018.5.04.0124 PET, em 13/12/2018, Desembargadora Beatriz Renck).


E, na mesma linha, o Enunciado n. 100, da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado nos dias 09 e 10/10/17, em Brasília/DF: "Honorários e Assistência Judiciária. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal).


Sendo assim, declara-se inconstitucional, incidentalmente, a previsão do art. 791-A, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17.


Na espécie, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, conforme já decidido, não haverá pagamento, em prol dos procuradores da reclamada, de honorários sucumbenciais.


Por outro lado, a reclamada deverá pagar, em benefício do(s) advogado(s) do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente n. 04, do Eg. TRT/3a Região.


2.4 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA


Tendo a presente demanda sido proposta quando já decretada a falência da reclamada, não haverá aplicação de juros de mora.


Já a correção monetária dos valores referentes à condenação que ora se impõe, em virtude da natureza das verbas deferidas, será feita com aplicação do índice do 1o dia do mês seguinte ao da dissolução contratual, consoante a Súmula n. 381/TST, aplicada analogicamente.


A respeito ainda da atualização monetária, deverá ser observada a Súmula n. 73, do Eg. TRT/3a Região.


2.5 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS


Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salário e 13º salário.


Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal).


Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula n° 368, III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei n. 11.941/09).


A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as cotas patronal e do empregado, ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ n. 363, da SDI-1 do TST.


Também será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ 400 da SBDI-1/TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal.


3. CONCLUSÃO


À vista de todo o exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA a pagar ao reclamante G. D. S. C., no prazo legal, com correção monetária, as seguintes parcelas:


a) saldo salarial do mês de dezembro de 2018 (03 dias);


b) aviso prévio indenizado (36 dias);


c) 13º salário/2018


d) férias integrais + 1/3 (2017/2018);


e) férias proporcionais + 1/3 (4/12);


f) FGTS relativo às competências de junho/17 e julho/17, setembro/17 a dezembro/17, janeiro/18 e fevereiro/18, e de abril/18 a outubro/18, bem como sobre as parcelas de aviso prévio, saldo de salários, férias + 1/3 e 13º salários;


g) indenização de 40% sobre todos os valores de FGTS (depositados ou não), inclusive sobre o saldo salário e parcelas rescisórias.


A reclamada também pagará, em benefício do(s) advogado(s) do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença.


Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo.


A título de tutela de urgência, determina-se a imediata expedição de ofício à SRTE para que o reclamante, caso faça jus, possa receber o seguro-desemprego.


O reclamante é beneficiário da justiça gratuita.


Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.


Custas, pela reclamada - ISENTA (Súmula n. 86/TST) - no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação.


A reclamada está dispensada de efetuar o depósito recursal (Súmula 86/TST).


A indicação dos números das páginas feita ao longo desta decisão segue a numeração do processo em PDF.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


BELO HORIZONTE, 11 de Dezembro de 2019.


ANDRE FIGUEIREDO DUTRA


Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Verbas Rescisórias Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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