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Fonte: João Moreno Pomar

Atentado inconstitucional à Advocacia

João Moreno Pomar, Advogado (OAB-RS 7.497). E-mail: pomar@vetorial.net

A Sugestão nº 151/2005 que tramita na Câmara de Deputados por iniciativa do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, CONDESESUL, instituição reconhecida de utilidade pública pelo Município de Estrela do Sul/MG propondo modificações no Código de Processo Civil apronta mais uma sugerindo a inserção de parágrafo único ao art. 36 do Código de Processo Civil. A intenção é assegurar à parte o direito de postular em causa própria e promover sua autodefesa judicial, bastando que manifeste ...

Palavras-chave: Advocacia