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Apontamentos sobre a preclusão no direito processual brasileiro vigente

Guiseppe Chiovenda e aperfeiçoados pelo direito processual contemporâneo.

Modulação dos efeitos das decisões judiciais no direito constitucional brasileiro

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Pacientes de epilepsia ganham direito à medicamentos gratuitos

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O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

Foram detectadas inúmeras falhas em reportagem da Câmara dos Deputados concernente a Projeto de Lei 277/11 em tramitação naquela Casa Legislativa. A verificação das imprecisões terminológicas também no respectivo projeto de lei podem evitar no aspecto que, escrito o projeto de lei com erros jurídicos tão notórios, estar-se-ia a desrespeitar a exigência de se exercer a administração pública no Brasil conforme o princípio da eficiência, ou seja, gastando-se menos para produzir mais.

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União Estável e o Direito de Família: uma retrospectiva histórica

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Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil

Notas sobre a natureza jurídica do Direito Ambiental

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Tentativa de furto em supermercado. Aplicação do princípio da insignificância. Improcedência da ação

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Teoria da Reserva do Possível versus Direito à Saúde: uma reflexão à luz do Paradigma da Dignidade da Pessoa Humana

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O Mercador de Veneza e o ideal da Justiça

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