Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

Foram detectadas inúmeras falhas em reportagem da Câmara dos Deputados concernente a Projeto de Lei 277/11 em tramitação naquela Casa Legislativa. A verificação das imprecisões terminológicas também no respectivo projeto de lei podem evitar no aspecto que, escrito o projeto de lei com erros jurídicos tão notórios, estar-se-ia a desrespeitar a exigência de se exercer a administração pública no Brasil conforme o princípio da eficiência, ou seja, gastando-se menos para produzir mais.

  Sumário: Abstract. Key-words. Introdução. Concursos públicos. Regras. Tramitação. Conclusão. Notas. Autor. Abstract. Numerous flaws were found in the report of The Chamber of Deputies regarding the Draft Law 277/11 onprocessing that House. Verification of terminological imprecisions also on theirbill could avoid the appearance that, writing the bill with legal errors so egregious, it would violate requirements to the government in Brazil exercized as the principle of efficiency , ie by ...

Palavras-chave: Projeto de Lei; Concurso Público; Aprovação; Nomeação