Ação de cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo.

Obrigação do estado em arcar com o pagamento.

Tributário. Imposto territorial rural. Art. 10, § 6º, I, da lei 9.393/96.

Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal.

Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Fornecimento, pelo estado, de medicamento de alto custo.

Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no SIAFI. Óbice à celebração de novos convênios e ao recebimento de repasses. Prejuízo ao interesse público.

Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no SIAFI.

O empregador pode efetuar consulta à órgão de proteção ao crédito, judicial e policial de dados de candidato a vaga de emprego?

O presente artigo discorre sobre a relação entre empregador e empregado

Retroatividade secundum eventum probationis do novo art. 306, do CTB.

Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Ciências Criminais. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul.

PRÊMIO MENDES JÚNIOR DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS

Tema do concurso será "Desenvolvimento e Estado de Direito no Brasil: cumprimentos de contratos versus razão de Estado"

Negada indenização à família de Eloá Pimentel

agentes foi “atabalhoada” e “materialmente despreparada”. O Estado, no entanto, argumenta que a culpa foi

Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

legítima de acordo com a configuração de um Estado Democrático de Direito

Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo

Uma padaria entrou com embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de SP, decorrente de

Rapaz agredido após batida de carros recebe indenização por danos morais

?(...) mesmo que admitida a culpa pela colisão - em razão ou não de embriaguez - ou até o estado

STF define competência de Ministério Público estadual em caso de extorsão

deve ser conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

A crise das Instituições e o direito à participação política no acesso à justiça

As manifestações nas ruas nos faz refletir acerca do tema central ? a concepção de Estado Leviatã

Vítima de bala perdida ganha indenização

ganhou na justiça o direito a uma indenização no valor de R$ 100 mil reais a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada ausência dos requisitos para a decretação da segregação e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Quando a corrupção não vem do Estado: os riscos ocultos nas empresas

Quando se fala em corrupção, o imaginário coletivo costuma associá-la ao setor público: políticos, servidores, licitações e contratos públicos. Mas e quando a negociação de vantagens indevidas acontece entre agentes privados?

IAB recebe sete associados do Pará e apresenta história da entidade à Seccional o estado

O IAB celebra 180 anos com cerimônia em Belém: seis novos membros efetivos e uma honorária tomam posse na sede da OAB-PA

STF determina prisão preventiva de general da reserva por envolvimento em tentativa de golpe de Estado

Ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido da Polícia Federal, que apontou necessidade de garantir a ordem pública e evitar prejuízo às investigações.

Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia

Omissão na prestação de assistência