Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Fornecimento, pelo estado, de medicamento de alto custo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Julgamento: 03/11/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.009389-9 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora: Adriana Torquato da Silva Ringeisen. 1997/RN Apelado: Higor Nunes Monteiro Carlos. Def. Pública: Cláudia Carvalho Queiroz. 4844/RN Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ...

Palavras-chave: saúde