Estado deve fornecer tratamento para doença óssea

O Estado deverá fornecer o medicamento pelo período de 12 meses ou até o avanço da doença, conforme a prescrição médica

Estado deve fornecer medicamento a paciente

Estado pode fornecer outro medicamento que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, sob avaliação médica

Escolha deve ser respeitada pelo Estado

Havendo previsão editalícia da classificação de candidatos por município e pólos, a administração não pode lotar candidata aprovada em município diverso do escolhido no ato da inscrição para o certame.

Questões de Direito Penal do XV Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Penal.

Trabalho do preso

O trabalho do preso recebe muitas críticas, apesar de estar disposto na lei de execução penal e ser tratado como matéria constitucional

Posse de desembargador do TJBA é confirmada pelo STF

No entendimento do CNJ, o fato de o advogado responder a inquérito judicial demonstraria ausência do requisito constitucional da reputação ilibada

Contexto prático do art. 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos

, Membro do Instituto Goiano de Direito Constitucional. E-mail [email protected]; [email protected]

Súmula vinculante e resolução do Senado: crise na separação dos poderes?

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual

Auxílio reclusão. Falta de atuação do Ministério Público Federal em primeiro grau. Afastamento da nulidade por falta de prejuízo.

Aplicação da emenda constitucional NO. 20/98 que limitou a fruição do benefício somente aos

A substituição tributaria progressiva e o princípio da tipicidade na Constituição Federal.

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Inexistência de débito. Não incidência de ICMS em operações envolvendo destinação de petróleo e seus derivados a outro estado. Preliminar de legitimidade passiva do Estado de Goiás e da distribuidora.

Estado e a Pátria do Lucro

Por Gisele Leite.

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A Emenda Constitucional 83 prorrogou por mais 50 anos os benefícios tributários do modelo, mantendo-os até o ano de 2073.

As cooperativas de trabalho no direito brasileiro

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C

Entre o Direito e a Guerra

O Direito Internacional e o Direito Internacional Humanitário (DIH) estabelecem normas que regulam

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado.

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos, do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

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Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

O chamado direito ao esquecimento é espécie de direito da personalidade, o qual goza de

O papel do Estado - Juiz em face do princípio da autonomia da vontade nos contratos

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Questões de Direito Civil do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

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