Auxílio reclusão. Falta de atuação do Ministério Público Federal em primeiro grau. Afastamento da nulidade por falta de prejuízo.

Aplicação da emenda constitucional NO. 20/98 que limitou a fruição do benefício somente aos dependentes de segurados de baixa renda. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES EM AUXÍLIO À DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ISTVAN NUNES LAKI APELADO: CARLA MONIQUE ALONSO SULIANO DA SILVA REP/ P/ MARIA CONCEICAO ALONSO E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 39A VARA-RJ ORIGEM: TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451015268771) ÓRGÃO ATUAL: GABINETE ...

Palavras-chave: reclusão