Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 21ª Câmara Cível Nº 70031426463 Pelotas COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, AGRAVANTE; JOSÉ CARLOS VALENTE GUTIERREZ, AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO ...

Palavras-chave: declaratória