D´Urso é reeleito para a Presidência da OAB-SP

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

A multa tributária punitiva

Reexame necessário. ECA. Direito à educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero e seis anos.

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

TJ mantém condenação em tentativa de estupro

A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências

Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]

OAB: Mais carga tributária sem serviços públicos é confisco

Fundos conseguem liminar que assegura substituir gestores da Telemig e da Amazon Celular

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Recebimento de pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima

Denúncia contra desembargador cearense é rejeitada

Operação Zaqueu: fiscais do trabalho têm habeas-corpus negado

TJ mantém decisão a favor de companheira de ex-servidor

Governo federal e Justiça do Rio vão "meter a colher" em briga de marido e mulher

Juiz punido com censura não obtém anulação de processo administrativo

O juiz Alberto de Amorim Micheli, punido com pena de censura por suas atitudes na condução de processos, não conseguiu a anulação do processo administrativo disciplinar a que fora submetido.

Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. O presente estudo visa demonstrar a implantação de um sistema de vários mecanismos de solução das demandas que chegam ao Poder Judiciário brasileiro, tendo como ponto de partida a experiência estadunidense do Tribunal Multiportas, que tem a finalidade de ampliar a prestação jurisdicional. Ao lado disso, assim como pontuado algures, cumpre salientar que a Mediação e a Conciliação são os meios alternativos e consensuais de resolução das demandas. Estes institutos autocompositivos, considerados equivalentes jurisdicionais, foram instaurados pela Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei nº 13.105, de março de 2015, Código de Processo Civil. A conspicuidade de ambos institutos depende de vários fatores que vão desde a mudança na formação jurídica até uma decisão perspicaz e esmerada do Judiciário, para que possa realizar suas atividades com qualidade.

Preclusões de atos para o estado-juiz no âmbito recursal: preclusão de instância, preclusão hierárquica, e preclusão de questões atingindo o juízo superior

O presente trabalho intenta acrescentar algumas objetivas linhas a respeito do fenômeno da preclusão dirigido ao Estado-juiz no âmbito recursal, discorrendo a respeito do conceito e dimensão das locuções "preclusão de instância" (relação juiz e própria decisão), "preclusão hierárquica" (relação juiz e decisão autoridade superior), e "preclusão de questões atingindo o juízo superior" (relação juiz e decisão autoridade inferior)

A preclusão entre o CPC/1973 e o projeto de novo CPC

O presente artigo trata de estabelecer algumas objetivas linhas de convergência/divergência entre o atual Código de Processo Civil e o Projeto para um novo Código de Processo Civil em pauta no Congresso Nacional