Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga.

Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD).

Engenheiro da Brasil Telecom ganha adicional pago a colegas de mesma função

O entendimento foi o de que o procedimento era discriminatório e feria o princípio constitucional da isonomia salarial

Mãe perde poder sobre filha por doá-la para casal sem procedimentos legais

A mãe realmente entregou a menina para o referido casal, que não tomou nenhuma atitude para legalizar o procedimento

PM condenado por tortura contra estudantes acusados de furtar a seu filho

Também houve pedido de perda do cargo público, negado diante da necessidade de procedimento específico para tal efeito

Danos morais. Municipalidade.

Inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento da empregadora e os males pela obreira alegadamente suportados.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito, na época, praticou ato de improbidade administrativa ao adquirir e posteriormente alienar veículo sem qualquer procedimento licitatório.

Alegação de bis is idem na valoração dos maus antecedentes e reincidência, requerendo a reforma da sentença para fixação da pena-base no mínimo legal.

A pena foi aplicada de forma perfeita, respeitando o procedimento trifásico expresso no art.68, do Código Penal.

Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial.

Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Município paga danos morais e dote

O município de Nanuque, no Nordeste de Minas, foi condenado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar à jovem A.M. R$ 50 mil por danos morais e R$ 80 mil relacionados ao dote.

Município interventor não responde por dívidas trabalhistas do estabelecimento

estabelecimento hospitalar, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde, não caracteriza sucessão de empregadores para fins trabalhistas.

Procedimento administrativo que exige maior tempo do trabalhador à disposição do empregador. Normas de apresentação e colocação de vestuário antes do início da jornada. Horas-extras. Apelo não provido.

Hospital pagará R$ 15 mil a paciente por gaze esquecida no corpo após parto

A remoção só foi feita quatro dias depois no posto de saúde, quando foi constatada a gaze em seu corpo

Hospital é condenado a indenizar paciente que sofreu cesariana

Embargos à execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. 1) prova. Perícia e procedimento administrativo. Desnecessidade. Questões de direito e as de fato podem ser resolvidas com os documentos dos autos

Envolvido em morte de padre seguirá preso em hospital de Carazinho

substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em regime hospitalar

Médico acusado de cobrar pelo SUS tem ação trancada no STJ

O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada

Juíza determina que neta de militar reformado tenha direito a assistência médica pelo Fundo de Saúde dos Militares.

FUSEX, bem como toda assistência médico-hospitalar", compreendidos serviços médicos e farmacêuticos de que necessitar.

Mandado de Segurança. Ato de autoridade policial consistente na busca e apreensão de produtos provenientes de receptação, falsificação e concorrência desleal. Inobservância do procedimento legal adequado. Excesso. Concessão da segurança.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital.

Militar ganha na justiça direito a indenização por danos morais

Consta dos autos que o apelado, adquiriu uma infecção hospitalar, tendo como consequencia atrofia

Recepcionista punida por não atender paciente perde direito a danos morais

publicado no jornal local e ela tenha sido punida pela Santa Casa, a notícia não citou o nome dela, e a punição seria direito da instituição hospitalar