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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.

Danos morais. Municipalidade.

Inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento da empregadora e os males pela obreira alegadamente suportados.

DANOS MORAIS. MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO DA EMPREGADORA E OS MALES PELA OBREIRA ALEGADAMENTE SUPORTADOS. RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO POR ORDEM JUDICIAL, EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE ANULOU O CONCURSO EM QUE FORA APROVADA, POR IRREGULARIDADES DO EDITAL E CONSEQUENTES PROCEDIMENTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RO ...

Palavras-chave: Demissão; Indenização; Concurso Público; Irregularidade