STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Responsabilidade civil. Reparação de dano. Relação de consumo. Instituição bancária.

OAB quer entrar em ação no STF sobre titularidade de investigações criminais

Para Ordem, apesar de ser atividade principal da polícia judiciária, apurações de natureza criminal não são de exclusividade da autoridade policial

CEF pode optar por diferentes tipos de ação para satisfazer crédito do Fies

Contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil constitui título executivo extrajudicial, que poderia embasar ação executiva

Falta de aviso sobre troca de número telefônico resulta em indenização

A Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por não ter inserido mensagem

AMB recorre ao STF contra subteto da magistratura estadual

Caso Alstom exemplifica falhas já conhecidas de procurador

Sentença judicial e o advogado Renê Ariel Dotti apontam o procurador como um dos responsáveis pela falta de conclusão das apurações sobre as ilegalidades da famigerada operação satiagraha, que hoje aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

CCJ aprova aviso sobre audiências públicas em contas de luz

De acordo com o texto aprovado, mudança não acarretará ônus para o consumidor.

Tribunal mantém decisão que determinou culpa exclusiva de vendedor que caiu em golpe na internet

Regras de segurança de plataforma de vendas foram descumpridas.

Site de comércio eletrônico não é responsável por venda fora da plataforma

Autor não confirmou pagamento antes de enviar produto.

Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% ao mês

Grupo do PT recomenda envio do caso André Vargas à comissão de ética

Deputado é suspeito de envolvimento com doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal

Dilma tem até 5 de junho para sancionar MP dos Portos

Por lei, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcial, o texto aprovado pelo Congresso

Cobrança de anuidade de cartão bloqueado é incabível

O consumidor será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais pela cobrança indevida e, posteriormente, seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito

MP obtém liminar que obriga Walmart a dar suporte ao cliente em caso de defeito em produto

Walmart terá que pagar multa de R$ 10 mil para cada caso de descumprimento em que o supermercado não dê suporte ao cliente com produto defeituoso

OAB já havia alertado secretário sobre vídeo no caso de escrivã

Governador considerou que o vazamento do vídeo na internet era "grave"

Itália pede nulidade de ato presidencial que negou extradição de Battisti

O argumento é o de que não teria havido publicidade oficial dos fundamentos da decisão, ou seja, o parecer da Advocacia Geral da União

Negado pedido de HC para condenado por duplo homicídio no aeroporto de Brasília (DF)

A 2ª Turma do STF indeferiu o pedido de HC protocolado em favor do acusado.

Câmara aprova criação de 2,8 mil cargos de professor universitário

A matéria será votada ainda pelo Senado.

Concessionária terá que liberar veículo para transferência

A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.