Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial

TJRJ confirma sentença de homem condenado por bigamia

TJ-MS não concede indenização por desmanche de noivado

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

JT mantém readmissão de empregada dispensada por justa causa

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Celesc indenizará promotor de evento por apagão em festa

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TJ nega liberação de prêmio disputado por patrão e empregado

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Motorista sofre condenação por morte em acidente de trânsito

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Rede Bobs vai receber indenização de franqueado por danos morais

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Rapaz será indenizado por transtornos com pacote de viagem

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Passageiro requer indenização por danos morais e materiais.

Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Segurado não pode ser prejudicado por falta de informação