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Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital.

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- Juíza aposentada, Professora universitária, Especialista em Docência do Ensino Superior, Mestranda em Direito da UNIG.

Inconstitucionalidade das Restrições ao Reconhecimento do Direito ao Crédito do ICMS/RJ nas Operações Anteriores às de Exportação

-graduado em Direito Civil e Processo Civil - Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - [email protected] - www.leonardopessoa.adv.br