Home- busca: Emenda Constitucional
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 13:03
Auditor do tesouro municipal terá progressão na carreira
O autor alegou também que por inércia da Administração não foi cumprida a escala de progressão funcional prevista no art. 8º da LC nº 35/01, haja vista a existência de vagas nos níveis indicados
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Abril de 2011 - 11:40
Desrespeito Mínimo
Não é ético ou moral em um país que leva sete horas para discutir e aprovar um salário mínimo de R$ 545.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Abril de 2011 - 14:37
Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado.
Alegado cerceamento de defesa. Supostas irregularidades ocorridas após a decisão de pronúncia. Ausência de manifestação em momento oportuno.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 18:20
TJRN suspende lei de isenção da taxa de estacionamento
Com a decisão, os efeitos de todos os artigos da lei ficam suspensos até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo os estabelecimentos voltar a efetuar a cobrança.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 13:38
Negada inscrição na OAB sem submissão ao Exame de Ordem
A decisão alertou para o chamado efeito multiplicador, ante a evidente possibilidade de repetição de idênticos feitos
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 19:49
Associação orienta flagelados de enchentes a pedir indenização na Justiça
Os flagelados devem guardar todos os comprovantes dos danos sofridos, como fotografias, orçamentos de conserto de aparelhos, notas fiscais e comprovantes de residência
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 16:57
Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio
O ministro considerou que o entendimento das turmas, aparentemente, destoou da posição do STJ
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:28
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:59
CREA-RS poderá recorrer da condenação ao pagamento de verbas rescisórias
Ex- funcionária teria atuado como advogada da reclamada durante seis anos e teve a dispensa efetuada por decisão do Tribunal de Contas da União, pelo fato de não ser servidora concursada
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:08
Ação contesta lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá
Lei que teria restringido o trabalho de entrega de correspondências, pnafletos e folders no período da manhã, foi contestada por Lula
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 12:55
Juiz pode rejeitar testemunha que considere desnecessária
A empresa pretendia que o juiz aceitasse a testemunha que poderia comprovar a sua versão sobre as horas extraordinárias reivindicadas por um ex-empregado
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:55
Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular
A Companhia Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do TST considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que a competência para tanto seria da Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 16:42
Estado deve fornecer medicamento a portadora de linfoma
O magistrado havia condenado ainda o Poder Executivo a arcar com os honorários advocatícios
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:01
Processual civil. Execução fiscal. Isenção de custas.
Art. 39 da LEF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa à reserva de plenário (sumula vinculante nº 10 do STF).
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 14:37
Juros de mora para a Fazenda Pública é de até 6% ao ano
Segundo esse dispositivo, os débitos trabalhistas resultantes de condenação ou acordo não cumprido são acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 15:19
Negado habeas corpus a fazendeiro acusado de homicídio qualificado em Goiás
O acusado foi condenado à pena de 13 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:32
Greve não é motivo para demissão por justa causa
A oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenou o frigorífico mato-grossense Bertin S. A., ao pagamento das verbas rescisórias devidas a um empregado grevista que foi dispensado indevidamente por justa causa.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 17:49
Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso
As chamadas horas in itinere, tempo gasto no percurso entre casa e trabalho, podem ser objeto de negociação coletiva, mas não de supressão de pagamento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 09:22
Penal. Estelionato qualificado. Prescrição da pretensão punitiva.
No que tange à acusada JURELES, de fato, houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:32
Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis
Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário(RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise.
