Penal. Estelionato qualificado. Prescrição da pretensão punitiva.

No que tange à acusada JURELES, de fato, houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

EMENTA   PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UMA APELANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA. STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. STF.  JULGAMENTO PENDENTE.   1.  No que tange à acusada JURELES, de fato, houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.   2.  A despeito da edição da Súmula 444 do Superior ...

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