Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social

o acesso à justiça, assegurado a todos pela Carta constitucional, importa na perspectiva de

Juiz da 6ª Vara da Fazenda nega liminar do MPDFT para sustar eleição indireta.

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

Biocentrismo no STF? O reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

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Pragmatismo Jurídico no Direito Penal

vertente pragmatista é o único modelo compatível frente ao processo constitucional contemporâneo

Da Desapropriação Urbanística Sancionatória: Primeiras Pinceladas à hipótese do artigo 182, §4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988

propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém

In Dubio Pro Ambiente em pauta: a regra hermenêutica de preservação ambiental nos processos de tomada de decisão a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

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OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

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'Não há hipóteses', diz Lula sobre rumores

Senado aprova PEC que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidor público

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

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Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Primeiras Ponderações à Desapropriação Confiscatória: A Intervenção do Estado na Propriedade com espeque no artigo 243 da Constituição Federal

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A Tutela da Liberdade da Pessoa Humana dentro da Atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

primeira dimensão no direito constitucional, o Poder Judiciário passa a exercer como função atípica a

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais

O Direito Fundamental à Intimidade na Era Digital

atentatórias são potencializadas. Apesar do Texto Constitucional de 1988, de maneira expressa, salvaguardar

O que será da Aposentadoria por Invalidez?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental

ambiente ecologicamente equilibrado, cuja capitulação constitucional encontra assento no artigo 225, é

Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

, verificando-se, inclusive, em decorrência da promulgação do Texto Constitucional, em 1988, que o patrimônio

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.