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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 08 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 582 vezes
Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.
Número do processo: 00348-2003-751-04-00-6 (RO) Juiz: IONE SALIN GONÇALVES Data de Publicação: 09/09/2004 EMENTA: DA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. O prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da extinção do último contrato de trabalho, tendo em vista a soma dos períodos descontínuos. A prescrição qüinqüenal foi estendida ao trabalhador rural pela Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, a qual deu nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A ...
