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A perícia médica pode atestar a deficiência do servidor?

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Gratificação por Serviços Especiais. Lei Complementar Estadual n° 205/79.

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Violência doméstica e os institutos da Lei n. 9099

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Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

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Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de contratante de serviço e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência no processo.