Gratificação por Serviços Especiais. Lei Complementar Estadual n° 205/79.

Incidência das gratificações na base de cálculo do 13° salário. Admissibilidade. Prescrição quinqüenal de parcelas. Juros de mora de 6% ao ano.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Oficial de Justiça - Gratificação por Serviços Especiais - Lei Complementar Estadual n° 205/79 - Incidência das gratificações na base de cálculo do 13° salário - Admissibilidade - Prescrição quinqüenal de parcelas - Juros de mora de 6% ao ano - Aplicação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, em sua redação original - Honorários advocatícios que devem ser fixados equitativamente - Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário parcialmente providos. Apelação ...

Palavras-chave: Gratificação; Servidor Público; Admissibilidade; Honorários Advocatícios