Justiça gratuita requerida na instância recursal.

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto.

Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.

Concessão de empréstimos é mantida apenas com o BB

Ação ordinária

Estabilidade provisória. Empregada gestante.

Confirmação da gravidez no curso do aviso-prévio. Indenização devida

Administrativo. Contrato. Concessão de serviço de estação rodoviária.

Ausência de similitude fática.

Liminar garante recebimento de proventos acima do teto para aposentados do TCE

Plenário extingue ADI contra lei alagoana já revogada

Vítima do Césio deve receber pensão retroativa

Lei que prevê volta de trabalhadores demitidos no governo Collor está no Diário Oficial

A edição de hoje (16) do Diário Oficial da União republica a Orientação Normativa n.º 4, que prevê a volta ao trabalho das pessoas demitidas entre os anos de 1990 e 1992.

Terceira Seção aprova nova súmula

TRE-SP tira jingle sobre mensalão do ar

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela Justiça

Decisão da 3ª Vara da Família de Santos

STJ nega liminar por conta de autos mal instruídos e falta de documentos

Não é possível analisar a viabilidade da liminar caso os autos tenham sido mal instruídos, sem a cópia das decisões às quais foram atribuídas as supostas ilegalidades.

Justiça de jacareí simplifica modificação de regime matrimonial de bens

Decisão do juiz é um avanço no sentido de desburocratizar a modificação de regime de bens do casamento

Suspensa portaria que restringe acesso de advogados a inquéritos

OAB/MT assevera que o delegado com a edição da portaria "invade esfera de competência legislativa destinada exclusivamente a União bem como as disposições contidas nela colidem frontalmente com preceitos Constitucionais, dispositivos de Lei Federal, afrontando dessa forma as prerrogativas da impetrante e de seus integrantes"

STF nega liminar para suspender inscrições do Amapá em cadastro de inadimplentes

Segundo a decisão, não ficou demonstrada a violação do devido processo legal, argumento utilizado para questionar inscrições no cadastro de inadimplentes da União

Procuradores confirmam imunidade tributária sobre importação de produtos necessários às atividades da UFRGS

A Justiça acolheu os argumentos da AGU, que destacou a posição de autarquia da universidade federal e, por isso, seria ilegal a cobrança de tributos