HC liberatório. Crimes da Lei nº 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Situação não configurada. Complexidade do feito.

Juiz proporá acordo para encerrar disputa pela Mega-Sena

TJ-RJ discute se advogado pode gravar audiência com juiz

ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.

Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.

Doação inoficiosa. Art. 1176 do CC de 1916.

Projeto de estatuto proíbe todas as formas de aborto

Inicial proposta pela companheira contra a Previdência Social para que esta aceite sua inscrição como dependente de seu segurado falecido

Posição do STJ quanto à paternidade é progressista, diz pesquisadora da UnB

A recusa em fazer o exame de DNA presume a paternidade.

Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.

EC 10/96. Lei 9249/95.

Tentativa de homicídio qualificado. Inimputabilidade aferida por laudo técnico.

Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

STJ decide, por unanimidade, que pessoas não binárias podem retificar o registro civil para refletir sua identidade de gênero, com base no princípio da autodeterminação

Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa

O STJ garantiu o direito da mãe ao sigilo na entrega voluntária de seu filho para adoção, sem consulta à família extensa, assegurando o melhor interesse do recém-nascido

Como viajar nas férias com crianças?

Advogada explica quais são os documentos e autorizações necessárias para os menores de idade viajarem sem problemas, especialmente se for apenas com um dos genitores ou na companhia de parentes

Legalizar o aborto?

Por Gilson Alberto Novaes.

Especialistas em estudos de gênero farão palestra sobre economia do cuidado no IAB

O evento acontecerá nesta sexta-feira (27/10), às 10h, e terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube.

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Procedimento agora feito direto em Cartório de Registro Civil registrou, em 2022, crescimento de quase 70% em relação ao ano anterior e marca comemorações dos 20 anos do Dia Nacional da Visibilidade Trans.

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Pagamento começa em 6 de abril e será feito em quatro parcelas; valor será de R$ 250 por família, com valores diferenciados para aquelas comandadas por mulheres que criam filhos sozinhas. Pessoas sozinhas vão receber R$ 150.