HC liberatório. Crimes da Lei nº 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Situação não configurada. Complexidade do feito.

Postado em 24 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 849 vezes

HC liberatório. Crimes da Lei nº 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Situação não configurada. Complexidade do feito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: liberatório

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