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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Julho de 2018 - 14:54

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

O objetivo do presente artigo é analisar a importância do observatório social como instrumento de participação da sociedade civil no controle da Administração Pública. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. O observatório social desempenha, no contexto do Estado Democrático de Direito, uma importante ferramenta para o controle da gestão desempenhada pela Administração Pública. Tal fato decorre, principalmente, dos pilares de gestão pública e de transparência que permitem o monitoramento das atividades empreendidas pela Administração, a partir da fiscalização do cidadão, bem como o cumprimento de determinações estabelecidas no conjunto legislativo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Transparência, Lei de Acesso a Informações, Lei de Licitações, entre outras), o quê confere materialidade a accountabillity societal. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.
Doutrina » Penal Publicado em 24 de Junho de 2015 - 14:56

Maioridade penal – considerações jurídicas

Em relação aos menores de dezoito anos de idade adotou-se o sistema biológico para a constatação da inimputabilidade. Independentemente da inteligência, da perspicácia e do desenvolvimento mental os menores são tratados como inimputáveis
Doutrina » Geral Publicado em 17 de Abril de 2012 - 10:35

A legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher

Pretende-se, de um modo geral, analisar o impacto da atual legislação brasileira e estrangeira sobre o aborto na vida e na saúde das mulheres
Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 13:57

Publicidade direcionada ao Público Infantil: Violência contra a Criança e contra a sua Família

O trabalho versa sobre uma análise sistêmica do nosso ordenamento jurídico, analisando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de veiculação de publicidade direcionada para o telespectador infantil
Legislação » Leis Complementares Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2021 - 15:09

Projeto pune assédio sexual praticado por motorista de aplicativo

Proposta dobra as penas hoje previstas, caso os crimes sejam cometidos por esses profissionais do transporte.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 11:06

Júri que condenou acusado de matar duas pessoas após briga por R$ 7 é mantido

A pena foi fixada em 24 anos de reclusão.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 13:00

Empresário é condenado por morte da esposa

Ele foi sentenciado a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto.
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2018 - 10:01

Segunda Seção aprova nova súmula sobre cobertura de seguro de vida em caso de suicídio

A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2017 - 15:50

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém sentença de acusado de usar documento falso

Réu foi abordado em agência bancária.
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 10:55

Brasileiros são condenados a mais de 23 anos de prisão por homicídio praticado no Japão

Réus ficaram dez anos foragidos no interior de São Paulo.
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 14:39

Adolescentes cumprirão medida socioeducativa de internação por homicídio qualificado

Os jovens esfaquearam e mataram um homem que lhes devia dinheiro por conta do tráfico de entorpecentes que promoviam no bairro em que moravam
Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 17:45

Gerente de padaria é condenado por exposição de produtos vencidos

Policiais civis dirigiram-se ao local após receberem denúncia de um cliente. Encontraram diversos produtos com prazo de validade vencido, como leite, cerveja, maços de cigarro e cerejas utilizadas na confeitaria do estabelecimento
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 13:20

Empresas de turismo terão que indenizar família por má prestação de serviço

Ação de Indenização
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 13:00

Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados

Autores alegam que os imóveis geram muitas despesas, além de causar prejuízos e impedir a devida exploração de seus benefícios
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 18:00

Casal é condenado por furtar residência

Prejuízo do proprietário não foi maior porque a Polícia Militar foi acionada e conseguiu prendê-los durante a ação
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 13:10

Dupla é condenada por roubar estacionamento

Um dos acusados foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, enquanto o outro foi condenando à pena de seis anos, quatro meses e 24 dias de reclusão
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Março de 2012 - 11:25

Habeas corpus . Homicídio, tentativa de homicídios e homicídio culposo no trânsito.

Prisão em flagrante. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa.
Array Publicado em 2012-02-14T21:50:10+00:00

Sócio de imobiliária é condenado por lesar clientes

Sócios foram acusados de não transferir a quatro clientes valores por eles recebidos em função de aluguéis e taxas como IPTU e o montante relativo à venda de um imóvel

Exibindo resultado de 9301 até 9320 de um total de 34393

Em relação aos menores de dezoito anos de idade adotou-se o sistema biológico para a constatação da inimputabilidade. Independentemente da inteligência, da perspicácia e do desenvolvimento mental os menores são tratados como inimputáveis

Pretende-se, de um modo geral, analisar o impacto da atual legislação brasileira e estrangeira sobre o aborto na vida e na saúde das mulheres

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Proposta dobra as penas hoje previstas, caso os crimes sejam cometidos por esses profissionais do transporte.

A pena foi fixada em 24 anos de reclusão.

Ele foi sentenciado a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Réu foi abordado em agência bancária.

Réus ficaram dez anos foragidos no interior de São Paulo.

Os jovens esfaquearam e mataram um homem que lhes devia dinheiro por conta do tráfico de entorpecentes que promoviam no bairro em que moravam

Policiais civis dirigiram-se ao local após receberem denúncia de um cliente. Encontraram diversos produtos com prazo de validade vencido, como leite, cerveja, maços de cigarro e cerejas utilizadas na confeitaria do estabelecimento

Ação de Indenização

Autores alegam que os imóveis geram muitas despesas, além de causar prejuízos e impedir a devida exploração de seus benefícios

Prejuízo do proprietário não foi maior porque a Polícia Militar foi acionada e conseguiu prendê-los durante a ação

Um dos acusados foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, enquanto o outro foi condenando à pena de seis anos, quatro meses e 24 dias de reclusão

Prisão em flagrante. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa.

Sócios foram acusados de não transferir a quatro clientes valores por eles recebidos em função de aluguéis e taxas como IPTU e o montante relativo à venda de um imóvel

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