Maioridade penal – considerações jurídicas

Em relação aos menores de dezoito anos de idade adotou-se o sistema biológico para a constatação da inimputabilidade. Independentemente da inteligência, da perspicácia e do desenvolvimento mental os menores são tratados como inimputáveis

Em relação aos menores de dezoito anos de idade adotou-se o sistema biológico para a constatação da inimputabilidade. Independentemente da inteligência, da perspicácia e do desenvolvimento mental os menores são tratados como inimputáveis. Tais pessoas podem até ter concluído curso superior ou já trabalharem com carteira assinada (CTPS). A presunção de inimputabilidade é absoluta decorrente do art. 228 da Constituição Federal Brasileira e do art. 27 do Código Penal e não se admite prova em ...

Palavras-chave: Maioridade Penal Considerações Jurídicas Menores