Motorista de coletivo que também atuava como cobrador tem reconhecido adicional por acúmulo de funções

Os pedidos da reclamação trabalhista foram julgados procedentes em partes.

Polícia prende camelô com falso mandado de segurança em São Paulo

Unicidade contratual. Empregado acionista eleito Diretor de S/A.

O exercício de cargo eletivo em S/A. suspende o contrato de trabalho, nos termos da legislação própria, "salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego". Exegese da Súmula n.º 269 do TST.

Extradição executória: Itália: pena residual, decorrente de duas condenações proferidas na França contra o Extraditando, e reconhecidas na Itália,

PIS e COFINS: quais créditos são admissíveis?

Por Elaine Miranda e Taís Baruchi.

Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído

SDI-1 decidiu em desfavor à Petrobras, a qual pretendia reverter condenação imposta pela Sexta Turma do Tribunal

SDI-1 rejeita recurso da União por falta de certidão de intimação pessoal

A intimação pessoal é um privilégio concedido à União que não fica sujeita à publicação do acórdão. Este, por sua vez, só cria vida no mundo jurídico após a sua publicação: ele ?não existe? antes de publicado

Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho

A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador.

Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminares de nulidade do júri.

Vícios ocorridos em plenário.

SFH. Aquisição de unidade habitacional. Vícios da construção. Legitimidade do agente financeiro.

A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para responder por ação de indenização em virtude de vícios constatados em imóveis financiados pela empresa pública, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento.

Motorista compra CNH falsa no trabalho e se diz vítima, mas é condenado

Câmara não acolheu argumentação do acusado, o qual afirmava ter sido vítima de golpe, condenando-o à pena de dois anos de reclusão

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Bancário Horas Extras Função de Confiança

Crime de moeda falsa. Falsidade grosseira não caracterizada. Laudo pericial e depoimentos testemunhais.

Competência da justiça federal para apreciação e julgamento do feito no crime de moeda falsa e falsidade documental.

Direito Obrigacional. Responsabilidade Contratual

Cancelamento de Espetáculo Artístico em razão de desacerto relativamente ao pagamento do preço

Condução coercitiva em CPI

A legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito

Medida Cautelar. Exibição de Documentos

Medida cautelar. Sucumbência.

Policiais Militares Condenados. Prática de Tortura.

Juiz veta documentos da defesa de Suzane