Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 13 de Dezembro de 2013 - 13:20 - Lida 559 vezes
Crime de moeda falsa. Falsidade grosseira não caracterizada. Laudo pericial e depoimentos testemunhais.
Competência da justiça federal para apreciação e julgamento do feito no crime de moeda falsa e falsidade documental.
EMENTA PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA - FALSIDADE GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - APTIDÃO DAS CÉDULAS PARA ENGANAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO NO CRIME DE MOEDA FALSA E FALSIDADE DOCUMENTAL - VIS ATTRATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CONCURSO MATERIAL - PENAS CONSIDERADAS PARA CADA CRIME - ART. 119 DOCÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DOCUMENTO FALSO - ...