Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Crime de moeda falsa. Falsidade grosseira não caracterizada. Laudo pericial e depoimentos testemunhais.

Competência da justiça federal para apreciação e julgamento do feito no crime de moeda falsa e falsidade documental.

EMENTA PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA - FALSIDADE GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - APTIDÃO DAS CÉDULAS PARA ENGANAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO NO CRIME DE MOEDA FALSA E FALSIDADE DOCUMENTAL - VIS ATTRATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CONCURSO MATERIAL - PENAS CONSIDERADAS PARA CADA CRIME - ART. 119 DOCÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DOCUMENTO FALSO - ...

Palavras-chave: direito penal crime de moeda falsa