Transferência de PMs para a reserva é considerada legal pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal decreto que determinou a transferência compulsória, por parte da Polícia Militar (PM) de Sergipe, de um grupo de coronéis daquela corporação.

STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo município e pelo Estado do Rio de Janeiro a um cidadão.

Sindicato mais específico se sobrepõe ao mais genérico

Tendo em vista o princípio da liberdade de associação sindical, categorias profissionais ou econômicas representadas por sindicato com abrangência extensa podem se desmembrar para constituírem sindicatos mais específicos.

Light é condenada a indenizar consumidor por interrupção de energia por 23 dias

A Light Serviços de Eletricidade S/A foi condenada a pagar indenização, no valor de R$ 5 mil, por danos morais, a um consumidor pela interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência por 23 dias.

Conflito de representatividade entre sindicatos

Empresa pública é condenada a manter pagamento de benefício a aposentados

Cesta-alimentação? foi instituída sete anos depois do fim do ?auxílio-alimentação.

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito. Transferência de imóvel. Novo proprietário.

Constitucional e tributário. mandado de segurança

1ª Turma condena empresa a indenizar trabalhador vítima de tiro

Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente

Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

Corte Especial se despede do ministro Sálvio de Figueiredo

Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros

Poder Constituinte: Cláusulas Pétreas e Democracia

O presente artigo objetiva uma investigação acerca da compatibilidade da petrificação de cláusulas constitucionais com a Soberania Popular, bem como dos limites e da natureza do Poder Constituinte através de uma pesquisa bibliográfica.

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Os impactos da Alienação Parental na vida do adolescente: uma análise à luz da Doutrina da Proteção Integral

Esse artigo irá discorrer a respeito dos impactos da alienação parental na vida do adolescente, fazendo uma análise à luz da doutrina da proteção integral.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida autorização do poder público.

Apelação criminal do acusado provida, apelação criminal do MPF improvida.