Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 15 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 485 vezes
Penal e processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida autorização do poder público.
Apelação criminal do acusado provida, apelação criminal do MPF improvida.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL n.º 7164/PE 2006.83.00.011867-0 APTE: MARCOS CORDEIRO DE ARAÚJO REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNCIONAMENTO DE RÁDIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. INOCORRÊNCIA. CLANDESTINIDADE NÃO ...