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Autor pode eleger foro para ação de abstenção do uso de marca cumulado com pedido de indenização

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OAB: aposentadoria de magistrados corruptos do MT é benefício e não pena

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Comissão rejeita prazo de validade para capacete de motociclista

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O mandado de segurança pressupõe existência de direito líquido e certo, sendo que ausente esse requisito, a ordem há de ser denegada.

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