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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 13:30
Apelação cível em mandado de segurança.
Condutor de veículo sujeito às penalidades administrativas por dirigir embriagado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Suspensão do direito de dirigir. Pagamento de multa.
Em face da presunção de legitimidade, cuja origem é o princípio da legalidade, de cunho constitucional, e entendido como preceito capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, os atos administrativos.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 17:07
Projeto libera Permissão para Dirigir 24 horas após aprovação em exame
Documento terá validade de um ano
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Doutrina » Trânsito Publicado em 30 de Abril de 2021 - 16:10
A nova lei de trânsito e sua aplicação aos casos de suspensão do direito de dirigir
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 16:49
Júri condena homem acusado de matar mãe e filha ao dirigir sob efeito de álcool
O réu foi condenado a 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão pelos dois homicídios e as duas lesões corporais e, quanto ao crime de embriaguez ao volante, a pena estipulada foi de 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, mais 14 dias-multa à razão de unitária de 1/30 do salário mínimo.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 15:47
Senado aprova regras mais duras para punir motorista embriagado que cometer crime ao dirigir
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 09:27
Eletricista demitido por justa causa ao se recusar a dirigir carro depredado recebe indenização
Apesar de entender que a reversão da justa causa não gere, por si só, direito à indenização por dano moral, a relatora identificou abuso do empregador no caso.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 09:28
Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado
Os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensão da habilitação do réu para dirigir
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 13:50
Professor preso durante movimento grevista é proibido de se dirigir à universidade no período de greve
Professor argumentou que o impedimento de seu acesso à universidade afronta seus direitos constitucionais, dentre os quais o de locomoção e o de greve
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 16:10
Acusado de dirigir para menores na prática de homicídio é condenado
O acusado foi condenado à pena de 13 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por corrupção de menores
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 14:27
Acusado de dirigir embriagado e provocar morte no trânsito enfrentará Júri
Mãe e filha circulavam pela estrada de bicicleta quando foram supreendidas pelo fiat Uno de Gildo. O acusado tentou fugir, mas foi detido por populares revoltados, que acabaram incendiando o carro
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 18:05
Mantida prisão de motorista acusado de matar cinco pessoas ao dirigir bêbado e sem carteira
ao dirigir, embriagado e em alta velocidade, sem habilitação específica e com faróis desligados, um
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 11:59
Beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada
A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, indeferiu pleito do administrador de empresas Marcos Salles Leyendecker, que pretendia livrar-se da obrigação imposta em 1º Grau de pagar alimentos civis provisórios de R$ 518,00 em benefício do ajudante de motorista José Pedro dos Santos.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 17:26
Motoristas com menos de um ano de habilitação poderão ser proibidos de dirigir em rodovias
Os motoristas com menos de um ano de habilitação poderão ficar proibidos de dirigir em rodovias e estradas.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 16:00
ADI contra lei que suspende direito de dirigir é improcedente, diz PGR
Para Antonio Fernando, a medida preventiva não é um obstáculo ao posterior processo legal e direito de defesa dos condutores.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2021 - 15:15
Comissão aprova projeto que permite defesa oral de recurso contra suspensão do direito de dirigir
Texto estabelece prazo em dobro – ou seja, de 60 dias – para análise de sustentação oral.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Motorista que se recusou a dirigir caminhão sem condições obtém rescisão indireta
Motorista apelou à Justiça do Trabalho, que lhe garantiu indenização por danos morais de R$ 10 mil e reversão da justa causa em rescisão indireta
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 14:50
Padre é condenado por dirigir sem CNH e causar acidente em SP
O padre foi condenado a oito meses de prisão por dirigir com a CNH suspensa e causar um acidente envolvendo um idoso
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 19:09
Proposta aumenta limite de pontos para suspensão do direito de dirigir
Para o autor do projeto, a medida vai compensar o motorista brasileiro, que tem sido prejudicado pelo excesso de multas em decorrência da instalação de pardais
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Doutrina » Trânsito Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Quando se perde o "direito de dirigir": Diferenças entre suspensão e cassação.
Julyver Modesto de Araujo é Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP. Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo - USP. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo realizado diversas atividades relacionadas ao policiamento de trânsito, de 1996 a 2008, entre elas Conselheiro do CETRAN/SP, de 2003 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org). Autor de livros e artigos sobre trânsito. Blog: www.transitoumaimagem100palavras.blogspot.com.